Depois de uma semana tumultuada na Câmara Municipal de Rio Branco, os vereadores decidiram na sessão desta quinta-feira, 28, rejeitar um requerimento que sugeria o afastamento do superintendente da RBTRANS, Clendes Vilas Boas. Em contrapartida, a Casa Legislativa apreciou e deliberou sobre uma série de vetos do Executivo que estavam travando a pauta legislativa desde a semana passada, além de aprovar projetos considerados prioritários.
Entre os projetos aprovados, destaque para a alteração da Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco (Refis 2025). O programa abrange tributos como IPTU e diversas taxas municipais, permitindo que cidadãos e empresas inadimplentes negociem suas dívidas.
Apoio à agricultura familiar
Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade foi o que institui subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária municipal, destinado a produtores rurais de base familiar e organizações associativas. A proposta também cria a Patrulha Mecanizada, voltada ao fortalecimento da agricultura no município. Entre uma série de emendas aprovadas está a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 100/2025 de autoria do vereador Felipe Tchê (MDB) que altera a ementa da proposta original, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cria o Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO), institui o subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária municipal aos produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do município de Rio Branco, Acre”.
Vetos derrubados
Os parlamentares derrubaram alguns vetos importantes, entre eles:
• Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro, que cria o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social.
• Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do vereador Neném Almeida, que torna obrigatória a inclusão da análise de títulos em concursos públicos e processos seletivos relacionados à proteção de pessoas e do patrimônio público.
• Projeto de Lei nº 20/2025, também de autoria de Eber Machado, que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas.
Vetos mantidos
Também houve manutenção de vetos apresentados pelo Executivo. Entre eles:
• Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do vereador Fábio Araújo, que previa prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de mães e pais atípicos na rede municipal.
• Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do vereador Eber Machado, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco (PMARB).
• Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Neném Almeida, sobre o prazo de ressarcimento ao consumidor em situações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
• Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria de Eber Machado, que concedia meia-entrada em eventos culturais para garis, margaridas e merendeiras.
• Parte do veto ao Projeto de Lei nº 20/2025, também de Eber Machado, sobre a proibição de inauguração de obras inacabadas, acabou sendo mantida.
Crédito adicional e projeto legislativo
A Câmara ainda aprovou a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial em dotações orçamentárias, beneficiando a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Secretaria de Orçamento, Finanças e Tributação, a SDTI, a Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB) e a Secretaria Municipal de Esportes.
No campo legislativo, foi aprovado o projeto do vereador João Paulo, que institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase em Rio Branco.
