A Polícia Civil do Acre publicou, nesta quarta-feira (17), uma portaria que define regras transitórias para a aplicação da Lei Complementar nº 496, de 31 de julho de 2025. A legislação unificou os cargos de agente e escrivão de polícia, que passam a atuar sob a nova nomenclatura de oficial investigador de polícia.
De acordo com a Portaria Regulamentar nº 06, assinada pelo delegado-geral José Henrique Maciel Ferreira, os servidores terão um período de 180 dias para adaptação. Durante esse prazo, os policiais continuarão exercendo as funções que já desempenhavam antes da unificação, salvo em situações específicas, como consenso entre servidor e chefia ou por necessidade do serviço público.
A medida também prevê que agentes que já atuavam como escrivães permaneçam nessa função, a critério da chefia imediata. Nos casos excepcionais, a decisão deverá ser fundamentada e encaminhada para análise da direção da Polícia Civil e do delegado-geral.
Outro ponto da portaria é a determinação para que a Academia de Polícia Civil (Acadepol) realize treinamentos de nivelamento e requalificação profissional. O objetivo é garantir que todos os oficiais investigadores adquiram as competências necessárias para exercer as novas atribuições.
A regulamentação tem validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário. Segundo a direção da Polícia Civil, as regras temporárias visam garantir uma transição organizada e sem prejuízos às atividades de investigação e atendimento à população.
