O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que previa a blindagem contra o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras e ao seguro rural.
Na justificativa do veto, o governo reconhece a “boa intenção” do Legislativo ao propor a medida, mas argumenta que a blindagem reduziria a flexibilidade da execução orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a ampliação do rol de despesas discricionárias ressalvadas de eventual contingenciamento reduziria a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que essas despesas seriam originalmente discricionárias”, diz o governo.
“Além disso, dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente quanto à consecução da meta de resultado primário”.
Também haviam sido incluídos na lista de proteção os gastos com defesa agropecuária e com ações de apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A blindagem contra cortes nessas despesas também foi vetada.
A blindagem contra cortes nas agências reguladoras ocorreria em um momento em que o setor produtivo e parlamentares ligados ao empresariado vinham pressionando o governo a dar atenção especial ao tema.
Essas autarquias, frequentemente atingidas por contingenciamentos, enfrentam uma crise orçamentária prolongada. As agências são responsáveis por atividades essenciais de regulação e fiscalização em setores estratégicos da economia nacional.
A ANM (Agência Nacional de Mineração), por exemplo, enviou uma carta ao governo federal em outubro afirmando que não teria recursos suficientes para manter suas atividades básicas e alertando para o risco de paralisação.
A interrupção afetaria ações como fiscalização de barragens de mineração, combate ao garimpo ilegal e recolhimento bilionário de tributos.
Como noticiado pela CNN Brasil, a articulação sobre os órgãos reguladores envolveu diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se reuniu em novembro com os dirigentes das 12 agências federais e havia prometido algum tipo de blindagem para evitar a repetição do colapso orçamentário ocorrido em 2025.
No caso do seguro rural, a pressão veio tanto de uma ala do governo quanto de parlamentares ligados ao agronegócio. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi um dos principais defensores da blindagem orçamentária.
O seguro rural é um programa do governo federal que subsidia parte do custo do seguro contratado por produtores para cobrir perdas causadas por eventos climáticos.
Em junho, por falta de espaço fiscal, o Ministério da Agricultura bloqueou R$ 354,6 milhões e contingenciou outros R$ 90,5 milhões destinados ao seguro rural, medida que foi mal recebida pelo setor.
Redação Rede Cipó News
