Com o início de 2026, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram suas empresas ativas em 2025 ou anos anteriores precisam cumprir uma das principais obrigações anuais: a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O prazo para envio da declaração, que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal, começou em 1º de janeiro e vai até 31 de maio de 2026.
Francimir do Nascimento, analista do Sebrae em Cruzeiro do Sul, reforçou a importância do atendimento oferecido pela instituição. “No Sebrae nós já estamos com esse atendimento sendo oferecido para essa categoria do microempreendedor individual. A declaração é obrigatória e essencial para manter a regularidade do CNPJ”, explicou.
Reajuste no DAS-MEI acompanha novo salário mínimo
Anualmente, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), guia mensal de pagamento, é ajustado conforme o salário mínimo. Para 2026, o salário mínimo nacional foi fixado em R$ 1.621, representando um reajuste de cerca de 6,79% (aumento de R$ 103 em relação a 2025). Com isso, a contribuição previdenciária do MEI (5% do mínimo) passou para R$ 81,05, e o valor total do DAS varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, dependendo da atividade (comércio/indústria, serviços ou ambos), incluindo os acréscimos fixos de R$ 1 (ICMS) e/ou R$ 5 (ISS).
Francimir destacou a relevância do pagamento em dia: “O pagamento desse boleto é importante que seja feito em dia, sem atraso, porque ali está a contribuição previdenciária dele. Ele precisa dessas contribuições para acessar benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão”.
Alerta para golpes: Receita Federal não cobra por WhatsApp
O analista do Sebrae chamou atenção para o aumento de fraudes direcionadas aos MEIs. “Não é de hoje que os MEI estão recebendo cobranças, notificações, mensagens no WhatsApp pelo celular. O governo vem com o logo GovBR, mas tudo isso para enganar o contribuinte. A Receita Federal não vai mandar notificação cobrança por WhatsApp”, alertou Francimir.
As comunicações oficiais da Receita Federal são enviadas exclusivamente pela caixa postal no Portal do Simples Nacional. Qualquer cobrança via WhatsApp, SMS, e-mail ou ligação com links e boletos suspeitos é golpe. “Tem gente que infelizmente acreditou, acabou pagando valores e esses valores não serviram para o pagamento dos seus boletos que estavam em atraso. Na verdade, foram enganadas”, completou.
Orientações do Sebrae
- Emita o DAS apenas pelos canais oficiais: Portal do Simples Nacional, app MEI ou Portal do Empreendedor.
- Na dúvida sobre notificações ou cobranças, procure o Sebrae em Cruzeiro do Sul para análise gratuita.
- A declaração anual pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, informando o faturamento bruto de 2025 (mesmo que zero).
Manter as obrigações em dia garante regularidade, acesso a benefícios previdenciários e proteção contra fraudes. O Sebrae reforça: “Recebeu uma notificação de cobrança de boletos? Está com alguma dúvida? Procure a gente, que a gente analisa, verifica e esclarece”.
