O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o projeto de lei que prevê a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi elaborada após adequação às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu novos parâmetros para procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores em todo o país.
No Acre, os valores dessas taxas são definidos por legislação estadual. Por isso, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só pode ser aplicada após alteração na lei, o que depende de análise e aprovação dos deputados estaduais.
Segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram adotadas para garantir a conformidade com a medida nacional. No entanto, a autarquia não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente.
