Relatório técnico aponta indícios que motivaram o aprofundamento da apuração; procedimento está em tramitação e não há decisão sobre responsabilização
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Polícia Federal apuram a regularidade do Contrato nº 029/2025, firmado entre a Prefeitura de Porto Walter e Tatiane Almeida Cameli, no valor de R$ 9.450 mensais, para a locação de um imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação. Tatiane é filha do vereador Radi Teles Cameli, conhecido como Belo.
Informaçõesgoverno Acre
A apuração tem como base o Relatório de Comunicação de Atividades Atípicas (COAT nº 037/2025). Segundo o documento, a análise técnica identificou indícios que, na avaliação dos órgãos de controle, justificam o aprofundamento das investigações.
Entre os pontos citados no relatório estão o vínculo familiar entre a contratada e o parlamentar, situação que, conforme o documento, deve ser analisada à luz do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, que prevê vedações para determinadas contratações envolvendo vereadores, e a ausência da certidão de matrícula do imóvel na documentação examinada, considerada essencial para comprovar a titularidade do bem.
Ainda de acordo com o relatório, os fatos apontados podem indicar violação aos princípios da Administração Pública, razão pela qual o caso foi encaminhado para aprofundamento das investigações.
Caso a apuração conclua pela irregularidade da contratação e a Justiça reconheça eventual dano ao erário, os responsáveis poderão ser obrigados a devolver valores aos cofres públicos, além de responder às sanções civis e criminais cabíveis, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
É importante ressaltar que a existência da apuração não implica juízo de culpa. O procedimento segue em tramitação e, até o momento, não há decisão final sobre eventual responsabilização dos envolvidos.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Porto Walter informou que vem colaborando com as investigações e que está à disposição dos órgãos de controle para prestar os esclarecimentos necessários.
