O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre a ausência de fornecimento de energia elétrica em comunidades rurais do município de Porto Walter. A decisão foi assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.
A investigação teve início em setembro de 2025, após manifestação apresentada pela vereadora Cleide da Silva Mota, que denunciou a falta de energia elétrica em diversas localidades da zona rural do município.
Durante a fase inicial do procedimento, o MP requisitou informações à autora da denúncia, que não respondeu às solicitações. Em seguida, foram encaminhados ofícios à Prefeitura de Porto Walter e à concessionária Energisa.
Segundo a prefeitura, aproximadamente 319 famílias ainda vivem sem acesso à energia elétrica. As comunidades afetadas estão localizadas nas regiões dos rios Natal, Ouro Preto, das Minas e Grajaú, além dos ramais São Francisco, Areias, Macaíba, Sebo e Nazaré, este último com presença de famílias indígenas.
Já a Energisa informou que, entre 2023 e 2024, apenas cerca de 16 famílias foram atendidas pelo Programa Luz para Todos no município. A concessionária destacou que o prazo regulatório para universalização do serviço por rede convencional encerrou em 31 de dezembro de 2024, o que inviabilizou parte das obras previstas.
A empresa também informou que algumas localidades já foram mapeadas para atendimento por sistemas alternativos de geração fotovoltaica, dentro do Programa Luz para Todos na Amazônia Legal. Entre elas estão o Igarapé Grajaú, com cerca de 60 famílias; o Igarapé Natal, com aproximadamente 74 famílias; e o Rio Ouro Preto, com cerca de 32 famílias. No entanto, os projetos ainda dependem de aprovação de planos de obras, contratos, disponibilidade orçamentária e licenças, sem cronograma definido e com previsão regulatória até 2028.
Na decisão, a promotora destaca que as informações reunidas apontam possível insuficiência no cumprimento da obrigação de universalização de um serviço público essencial, afetando centenas de moradores, inclusive comunidades tradicionais.
Diante da complexidade do caso e do tempo de tramitação do procedimento — superior a 180 dias —, o MPAC entendeu ser necessária a conversão em Inquérito Civil, instrumento que permite diligências mais amplas, como requisição de documentos, inspeções, oitivas e outras medidas para esclarecer os fatos e definir eventuais responsabilidades.
Novas diligências
Como primeiras providências, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Porto Walter apresente, no prazo de dez dias, a localização georreferenciada das comunidades afetadas ou descrição detalhada das rotas de acesso, além de informar se orientou os moradores sobre a formalização dos pedidos de ligação de energia e se esses requerimentos foram protocolados.
Na sequência, a Energisa deverá responder, em até 15 dias, sobre a situação das comunidades nos programas de universalização, a existência de solicitações individuais, os motivos técnicos e regulatórios para o não atendimento das localidades ainda desassistidas, eventual previsão de fornecimento e os principais entraves para a ampliação do serviço.
Conforme o MPAC, ao final da investigação poderão ser adotadas medidas como a expedição de recomendação, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ajuizamento de ação civil pública ou eventual arquivamento do procedimento, caso não sejam constatadas irregularidades.
