Em alusão aos 36 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado nesta sexta-feira, 11 de setembro, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) realizou, nesta quinta-feira, 10, em Rio Branco, a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), a primeira do colegiado no biênio 2026/2028.
Durante o encontro, os membros do Conselho aprovaram a proposta de projeto de lei relacionada aos protestos de consumidores junto aos cartórios. A matéria estabelece o dever de informação sobre os custos dos serviços essenciais e prevê a análise da proporcionalidade dos valores cobrados, com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a proteção dos consumidores.
O procurador do Estado e representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Condecon, Lucas Granjeiro, destacou que a análise da proposta busca assegurar maior proteção aos consumidores e dar segurança jurídica à medida.
“Analisamos a proposta que trata das cobranças onerosas aos consumidores, especialmente nos casos em que os custos de protesto ou cobrança extrajudicial acabam sendo superiores ao próprio valor da dívida. O objetivo é garantir segurança jurídica à proposta e fortalecer a proteção dos direitos do consumidor.”
Membro do Condecon e representante do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Rodrigo Chaves destacou que a proposta já vinha sendo debatida pelo colegiado e busca aperfeiçoar as relações de consumo. “É uma preocupação que nós tivemos no Conselho desde a última reunião em que a proposta foi apresentada. A missão que nós temos é harmonizar essa relação de consumo”, ressaltou.
A proposta seguirá para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), onde será submetida à apreciação dos parlamentares. A medida busca contribuir para relações de consumo mais equilibradas e ampliar a proteção, especialmente da população em situação de maior vulnerabilidade.
A reunião também marcou a apresentação das próximas ações da Escola Estadual de Defesa do Consumidor e reforçou o convite para a inauguração do espaço, marcada para o dia 18 de setembro, às 9 horas, em Rio Branco. Considerada a maior Escola de Defesa do Consumidor da Região Norte, a estrutura será voltada principalmente à orientação e à educação para o consumo.
Para a presidente do Procon/AC e do Condecon, Alana Albuquerque, a iniciativa amplia o trabalho preventivo desenvolvido pelo órgão. “A Escola visa atender aos anseios da população, levando diversos serviços, principalmente de orientação e educação para o consumo”, destacou.
A Escola atenderá jovens e adultos com ações de formação sobre os direitos e deveres previstos na legislação consumerista e também desenvolverá atividades destinadas a fornecedores e estabelecimentos comerciais, incentivando boas práticas, prevenindo conflitos e contribuindo para relações de consumo mais harmoniosas no Acre.
