Proprietários rurais que pretendem desenvolver atividades ou empreendimentos próximos a terras indígenas no Acre terão que seguir novos critérios para obter licenciamento ambiental. As regras foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (27) e se aplicam a propriedades que fazem divisa com territórios indígenas cuja demarcação já foi homologada.
Entre os pontos que deverão ser considerados estão o tamanho do empreendimento, o tipo de atividade desenvolvida, o potencial de poluição e os possíveis danos ambientais. Dependendo dos riscos identificados, o órgão responsável poderá exigir medidas preventivas, ações de controle e compensações ambientais.
A mudança foi estabelecida pela Resolução nº 3/2026 do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) e prevê uma análise dos possíveis impactos das atividades sobre a vegetação, os recursos naturais e as áreas indígenas vizinhas.
A resolução também incentiva que as áreas de Reserva Legal das propriedades rurais fiquem próximas aos limites das terras indígenas, quando houver condições técnicas e legais. A proposta é manter a continuidade da vegetação nativa e reduzir os impactos provocados pela atividade humana.
Caso a Reserva Legal esteja localizada em outra parte da propriedade, o responsável poderá solicitar ao Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) sua realocação, desde que exista vegetação adequada e sejam atendidas as exigências ambientais. Em situações justificadas, o pedido poderá receber análise prioritária.
Outra determinação é que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) seja comunicada quando houver solicitação de licenciamento para atividades em imóveis rurais que fazem divisa com terras indígenas homologadas.
Dependendo das características do empreendimento, também poderão ser exigidos programas de monitoramento ambiental para acompanhar possíveis impactos ao longo da execução das atividades.
Já a realização de vistorias presenciais ficará a critério do órgão licenciador, que deverá avaliar os riscos, as condições da área e as exigências previstas na legislação.
