A Câmara Municipal de Sena Madureira publicou nesta sexta-feira, 13, a Resolução nº 01, que fixa os novos valores do auxílio-saúde destinado aos vereadores e servidores efetivos da Casa. A medida regulamenta dispositivos previstos na Lei Municipal nº 701/2021, com alterações posteriores promovidas pelas Leis nº 889/2025 e nº 944/2025, e também modifica trechos da Resolução nº 037/2025.
De acordo com o texto, o auxílio-saúde passa a ser pago no valor de R$ 2.500 mensais para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos. O benefício tem caráter indenizatório, ou seja, não integra o salário ou subsídio, não é incorporado para fins de aposentadoria ou pensão e não sofre incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
A resolução estabelece que terão direito ao benefício os parlamentares e servidores que estejam em efetivo exercício do mandato ou cargo. Ficam excluídos aqueles em licença não remunerada, servidores inativos e pensionistas, além de quem já receba benefício equivalente ou esteja cumprindo penalidade administrativa.
O presidente da Casa, Charmes da Silva Diniz, assinou a resolução juntamente com os demais membros da Mesa Diretora. O ato também autoriza a abertura de crédito especial, caso necessário, para garantir a cobertura orçamentária das despesas.
Além de fixar o auxílio-saúde, a norma altera o artigo 4º da Resolução nº 037/2025, redefinindo os valores do auxílio-alimentação, que passam a seguir os mesmos montantes: R$ 2.500 para vereadores e R$ 800 para servidores efetivos.
