O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 25, a Lei nº 4.616/2025, que institui a CNH Social voltada exclusivamente para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa e de autoria do deputado Fagner Calegário, visa oferecer acesso gratuito à primeira habilitação como forma de garantir autonomia e novas oportunidades profissionais para mulheres em situação de vulnerabilidade. A lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli (PP).
A nova legislação integra o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores do Estado, conhecido como CNH Social, e permite que as beneficiárias possam tirar, sem custos, a carteira de motorista nas categorias A, B ou AB.
Segundo o texto, caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei conforme as diretrizes da administração pública.
