O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um novo Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições estruturais da Unidade Básica de Saúde Francisco Luis de França, localizada na Vila Piau, em Senador Guiomard. A medida foi formalizada por portaria assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, publicada nesta quarta-feira, 26.
O procedimento tem como base o art. 129 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.625/1993 e demais normas que regulam a atuação ministerial. O MP reforça que é sua função institucional defender a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição, incluindo o direito à saúde.
A portaria considera ainda o arquivamento de um procedimento anterior — nº 09.2020.00000517-0 —, que determinou a abertura de novo cadastro com inclusão do Relatório de Vistoria nº 80/2025 – Nº 3, do Laudo de Vistoria nº 29/DAT/2024 e do Parecer Técnico PT-03/25. Os documentos apontaram diversas inconformidades estruturais e administrativas no posto de saúde, incluindo falhas em acessibilidade, manutenção do prédio, mobiliário e organização de prontuários.
Segundo o Ministério Público, o Procedimento Administrativo é o instrumento adequado para acompanhar de forma contínua a execução de políticas públicas, conforme Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Providências determinadas
A promotora determinou uma série de medidas imediatas:
Registro do procedimento no sistema SAJ-MP;
Inclusão nos autos dos relatórios e laudos técnicos já produzidos;
Expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Senador Guiomard solicitando informações detalhadas sobre o andamento das melhorias previstas para a unidade, com base no cronograma apresentado no Ofício nº 071/2025.
