A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) publicou nesta sexta-feira, 21, a portaria PGE nº 129, que modifica as regras estabelecidas na portaria PGE nº 238. A norma trata dos parâmetros, procedimentos e controle do recebimento de honorários advocatícios destinados ao Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da PGE-AC.
A alteração foi assinada pelo Procurador-Geral do Estado, em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa. A nova portaria entrou em vigor nesta sexta (21).
A principal mudança está no artigo 5º da Portaria de 2010, que passa a vigorar com nova redação. O pagamento dos honorários advocatícios será realizado à vista quando a quitação do crédito inscrito em dívida ativa ocorrer em parcela única. No caso de parcelamento, os honorários serão cobrados proporcionalmente em cada parcela do crédito principal e incluídos no Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
