O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, emitiu a Recomendação nº 09/2025, com orientações à Prefeitura de Rio Branco para adoção de medidas urgentes no bairro Papoco, localizado na capital acreana.
O documento é assinado pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa e decorre de procedimento administrativo que constatou o abandono de uma escola municipal de alvenaria na Rua Piauí, além da ausência de equipamentos públicos sociais e infraestrutura básica no bairro.
Segundo a recomendação, a área apresenta elevado risco de desabamento e deslizamento, agravado pela falta de pavimentação e iluminação pública, em violação a direitos fundamentais.
O MPAC considerou ainda que grande parte do bairro não cumpre a função social da propriedade, princípio constitucional que exige o uso adequado dos recursos urbanos em benefício coletivo.
Diante do cenário, a Promotoria recomendou que, no prazo de 40 dias, a Prefeitura de Rio Branco, por meio das secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, adote as seguintes medidas:
Avalie a possibilidade de restaurar a escola localizada na Rua Piauí ou, caso não haja viabilidade técnica, providencie sua demolição;
Realize levantamento detalhado das famílias residentes na área de risco do bairro, com identificação do número de pessoas e eventual inclusão em programas sociais;
Organize escutas coletivas com os moradores para apurar se desejam ser reassentados, considerando as condições insalubres e de risco da área;
Promova a garantia de serviços públicos essenciais, como asfaltamento e iluminação, assegurando o mínimo existencial à população.
O MPAC alertou que o não cumprimento da recomendação poderá levar ao ajuizamento de ação civil pública. O documento foi publicado na edição do dia 21 de julho de 2025 do Diário Eletrônico do Ministério Público.
