O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, instaurou um procedimento preparatório para investigar a atuação irregular de pessoas que estariam exercendo funções de profissionais de Educação Física sem formação completa ou sem registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF 8).
A medida foi formalizada pela Portaria nº 0020/2025, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva no dia 6 de novembro de 2025, e publicada no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP).
Segundo o documento, o MPAC recebeu informações de que há pessoas ainda cursando o bacharelado em Educação Física, mas que já atuam como personal trainers ou instrutores em academias, o que configura exercício ilegal da profissão. O promotor ressalta que, conforme o artigo 1º da Lei Federal nº 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa exclusiva de profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
O MPAC também destacou que, para o funcionamento regular de academias, é obrigatória a presença de ao menos um profissional formado e registrado no CREF durante todo o período de funcionamento, além de licenciamento junto ao Conselho.
O promotor Júlio César enfatizou que o objetivo da investigação é garantir a valorização dos profissionais qualificados, assegurar o cumprimento da legislação federal e proteger a integridade física dos frequentadores das academias, já que a orientação inadequada por pessoas não habilitadas pode representar risco à saúde dos alunos.
O procedimento também busca distinguir legalmente os papéis de estagiários, personal trainers, responsáveis técnicos e professores, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios supervisionados, e com a Resolução nº 434/2021 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que reforça a obrigatoriedade do registro profissional.
O MPAC determinou ainda a coleta de depoimentos, certidões, relatórios e demais documentos que possam subsidiar a apuração. As academias de Sena Madureira deverão apresentar informações sobre seus profissionais e comprovar a regularidade dos registros no CREF 8.
