A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 4 a 1 anular partes das provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu contra o governador Gladson Cameli e outros 12 réus. Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça votaram divergindo do relator Edson Fachin, que defendia a tese da ministra do STJ, Nancy Andryghi, de que a investigação da PF não teria violado o foro privilegiado do governador. Na noite desta sexta-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes, também divergindo do relator e fechando placar favorável ao chefe do Palácio Rio Branco. O julgamento encerrou no plenário virtual às 21 horas (Horário do Acre) e 23 horas (Hora de Brasília/DF).
A defesa do governador alegava que não foi observada a prerrogativa de foro e houve o chamado “fishing expedition”, [pescaria probatória de provas], pois “a partir da interceptação de uma conversa fazendo menção ao ‘governador’, a autoridade policial empreendeu manobra para burlar a competência do Superior Tribunal de Justiça e investigar o Gladson perante autoridade manifestamente incompetente, chegando ao absurdo de requerer ao COAF a elaboração de relatórios de inteligência financeira acerca de pessoas físicas e jurídicas estritamente ligadas ao chefe do Palácio Rio Branco, mas, até então, absolutamente estranhas ao objeto da investigação”.
No voto que declarou a nulidade das provas, o ministro André Mendonça destacou que a autoridade policial atuou de forma deliberadamente indevida. “De forma voluntária, buscou elementos de convicção em face do Governador, cujo potencial envolvimento já se apresentava, por meio de requisições de dados de pessoas de seu entorno, como empresas, esposa e até filho menor de idade. E mais, só depois da chegada desses relatórios é que, finalmente, representou pelo deslocamento da competência”, disse o ministro em trecho do relatório.
Ainda não se sabe a amplitude deste julgamento no plenário virtual, mas uma decisão modular deve ser aplicada destinguindo o que deve ser anulado ou não.
ENTENDA O QUE É “Fishing Expedition”
Fishing expedition (ou “pescaria probatória”) é uma investigação indiscriminada e especulativa, sem um foco ou base legal clara, onde as autoridades “lançam a rede” na esperança de encontrar qualquer evidência de um crime futuro, em vez de investigar um fato específico. Essa prática é ilegal no Brasil e em muitos outros países, pois viola direitos fundamentais, sendo considerada uma busca “às cegas” incompatível com o Estado Democrático de Direito, e as provas coletadas podem ser anuladas.
