O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil público para fiscalizar, acompanhar e avaliar os programas, projetos e ações voltados ao direito à moradia executados pela Prefeitura de Rio Branco. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 01/2026/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
A investigação tem como foco principal apurar a regularidade administrativa, orçamentária e financeira das políticas habitacionais municipais, bem como a existência, a adequação e a publicidade dos critérios de seleção dos beneficiários. O MPAC também pretende avaliar a qualidade estrutural das unidades habitacionais, a localização dos empreendimentos e a compatibilidade com normas urbanísticas, técnicas, ambientais e de prevenção de riscos climáticos.
Entre os fundamentos da portaria, o Ministério Público destaca que a moradia é um direito social fundamental, previsto na Constituição Federal e reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos, não podendo ser tratada como favor estatal ou política meramente assistencial. Segundo o MP, programas habitacionais devem observar critérios objetivos, transparência, controle social e adequada distribuição territorial, sob pena de violação da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima da população.
A instauração do inquérito ocorre diante de relatos institucionais e manifestações comunitárias que indicam possíveis inconsistências na execução do Programa 1001 Dignidades, especialmente quanto à definição dos critérios de seleção, à transparência dos procedimentos, à previsibilidade das etapas e à qualidade das moradias entregues.
Como primeiras providências, o promotor determinou o envio de ofício ao prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), que terá o prazo de 20 dias para prestar informações e encaminhar documentação sobre os programas municipais de moradia. Também foi solicitado ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) que informe a existência de auditorias, inspeções ou fiscalizações relacionadas ao Programa 1001 Dignidades, além de eventuais achados técnicos, alertas e riscos estruturais identificados.
Após o recebimento das informações, o MPAC determinou ainda a realização de inspeção *in loco*, em parceria com o TCE-AC e setores técnicos do próprio Ministério Público, como o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), os Centros de Apoio Operacional e o Gabinete de Estudos Climáticos. A inspeção irá analisar desde o planejamento e a base legal dos programas até os impactos sociais, ambientais e urbanos das políticas habitacionais.
O inquérito também irá apurar eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas de moradia. Caso seja constatada frustração injustificada de expectativas, o MP poderá avaliar consequências jurídicas, administrativas e institucionais, incluindo eventual responsabilização de agentes públicos.
