O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis casos de desmatamento ilegal identificados durante a Operação Amburana – Fase I, realizada pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, tem como objetivo apurar a supressão irregular de vegetação nativa, eventuais danos ambientais em Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais e outras áreas protegidas, além de identificar os responsáveis nas esferas cível e criminal.
As investigações abrangem áreas localizadas nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, onde equipes de fiscalização identificaram polígonos de desmatamento por meio de levantamentos realizados pelo Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (CIGMA).
Segundo o MPAC, os documentos encaminhados pelo IMAC incluem autos de infração, termos de embargo, registros fotográficos, mapas georreferenciados e cruzamento de informações com o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O material também aponta, em parte dos casos, a identificação dos responsáveis pelas áreas fiscalizadas.
De acordo com a promotoria, há indícios de supressão irregular de vegetação nativa, inclusive em áreas de Reserva Legal e outras regiões ambientalmente protegidas, o que motivou a abertura do procedimento para aprofundar a investigação.
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público está a solicitação ao IMAC para que encaminhe, no prazo de 15 dias, cópias integrais dos processos administrativos referentes às autuações, arquivos digitais georreferenciados das áreas fiscalizadas, informações sobre a situação dos autos de infração, existência de licenças ambientais, autorizações para supressão vegetal, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e eventuais casos de reincidência.
O MPAC também requisitou informações sobre notificações relacionadas ao caso envolvendo Dielson Bezerra dos Santos e ao polígono identificado como ID 301, além de esclarecimentos sobre possíveis conexões entre os diferentes polígonos fiscalizados durante a operação.
A Promotoria determinou ainda o envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC), que deverá elaborar um parecer técnico preliminar indicando a localização exata das áreas desmatadas, a extensão dos danos ambientais, a sobreposição com imóveis rurais, assentamentos, terras públicas, unidades de conservação, terras indígenas, Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais.
O levantamento também deverá apontar a dominialidade das áreas atingidas e indicar a necessidade de novas vistorias ou da atuação conjunta de órgãos como Incra, Iteracre, Ibama, ICMBio, Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e secretarias municipais de meio ambiente.
Após a conclusão das diligências iniciais, o Ministério Público avaliará a adoção das medidas cabíveis, que poderão incluir a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações, ajuizamento de Ação Civil Pública, responsabilização civil e criminal dos envolvidos e, caso seja constatado interesse da União, o encaminhamento do caso ao Ministério Público Federal (MPF).
