A Prefeitura de Rodrigues Alves publicou uma série de medidas para reduzir os gastos com pessoal e tentar adequar as contas do município aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as primeiras ações está a exoneração de 75 servidores ocupantes de cargos comissionados, conforme decretos divulgados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (7).
As mudanças foram adotadas após uma notificação do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), relacionada ao Processo nº 150.080-TCE/AC, que acompanha a gestão fiscal do município em 2026. O órgão determinou que a administração adote providências para reduzir o percentual das despesas com pessoal.
O pacote de medidas foi formalizado pelo Decreto nº 347, assinado pelo prefeito Salatiel Pinheiro Magalhães em 5 de outubro. O texto estabelece ações de contenção que deverão alcançar os órgãos da administração direta e, quando aplicável, entidades da administração indireta e fundos municipais.
Além do corte de cargos comissionados, a prefeitura determinou a revisão de contratos temporários, com possibilidade de encerramento ou não renovação de vínculos considerados dispensáveis. Também deverão ser analisadas a frequência e a situação funcional dos servidores efetivos, além das cessões de funcionários que gerem custos para o município.
Outra mudança prevista no decreto é a redução do horário de atendimento ao público nos órgãos da administração direta. A partir da medida, o atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. Serviços considerados essenciais, como saúde, educação, assistência social em regime de plantão, limpeza urbana e defesa civil, ficam fora da alteração.
O município também suspendeu até 31 de dezembro de 2026 a realização, promoção, patrocínio ou apoio financeiro a eventos, festividades e comemorações promovidos pelo Poder Executivo.
Redução do FPM
Entre as justificativas apresentadas pela prefeitura para as medidas está a queda nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita de Rodrigues Alves. De acordo com o decreto, o município passou a sofrer um redutor no repasse após a redução populacional apontada pelo Censo.
O documento informa que o redutor foi de 10% em 2025 e chegou a 20% em 2026. A previsão é de que o percentual aumente gradualmente para 30% em 2027 e 40% em 2028.
Segundo a administração municipal, a redução dos recursos do FPM afeta diretamente a Receita Corrente Líquida, que serve de base para o cálculo do limite de despesas com pessoal. Dessa forma, o índice pode aumentar mesmo que o número de servidores permaneça inalterado.
O decreto também prevê o acompanhamento periódico das despesas pelas Secretarias Municipais de Administração e de Finanças. A Controladoria-Geral do Município deverá informar ao Tribunal de Contas as providências adotadas no processo de adequação fiscal.
As medidas permanecerão em vigor até que as despesas com pessoal retornem aos limites estabelecidos pela legislação. Caso as ações adotadas não sejam suficientes, a prefeitura poderá implementar outras providências previstas na Constituição Federal para reduzir os gastos com pessoal.
