O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou Procedimento Preparatório para investigar supostas irregularidades na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos comissionados da Prefeitura de Rio Branco (PMRB), com possível anuência da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA).
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0004/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta segunda-feira, 9.
De acordo com o documento, a apuração teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00002664-0, instaurada para verificar denúncias que indicam, em tese, a existência de fraudes documentais relacionadas à concessão de crédito consignado a servidores comissionados. Entre as possíveis irregularidades estão a falsificação de comprovantes de renda e a alteração indevida de informações funcionais para viabilizar a liberação dos empréstimos.
Segundo o MPAC, tais condutas podem ter impactos diretos sobre a integridade da folha de pagamento do município, o sistema de consignações e o patrimônio público, além de eventual configuração de atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021.
A promotoria destaca ainda que o Decreto Municipal nº 1.598/2019 estabelece regras específicas para consignações em folha de pagamento de servidores municipais, o que reforça a necessidade de verificar se os procedimentos administrativos e os controles internos foram devidamente observados.
O Procedimento Preparatório foi instaurado após o esgotamento do prazo da fase inicial de investigação (Notícia de Fato), quando ainda restavam diligências consideradas imprescindíveis para a completa elucidação dos fatos. Com a nova fase, o MPAC poderá expedir requisições, solicitar documentos e aprofundar a apuração.
O objeto do procedimento foi definido como a apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa na concessão irregular de empréstimos consignados a servidores comissionados da Prefeitura de Rio Branco.
