O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou áreas de exclusão para pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica durante a realização da Expoacre 2026, que acontece entre os dias 25 de julho e 2 de agosto, no Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco. A medida tem como objetivo reforçar a segurança do evento e preservar a ordem pública.
A portaria estabelece que o parque de exposições, suas adjacências e vias de acesso passam a ser considerados áreas de exclusão para pessoas que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto com monitoração eletrônica, beneficiários de livramento condicional, suspensão condicional da pena, medidas cautelares diversas da prisão e monitorados por determinação judicial, incluindo casos relacionados à Lei Maria da Penha.
Além da área da feira, bares, boates, casas de shows, prostíbulos e outros locais de grande aglomeração de pessoas continuam classificados como áreas de exclusão permanente para esses monitorados, conforme as regras já estabelecidas pelo Poder Judiciário.
O cumprimento das restrições será fiscalizado por meio do sistema de geolocalização das tornozeleiras eletrônicas. Caso seja identificado o descumprimento da determinação, o Núcleo de Monitoramento Eletrônico comunicará imediatamente o fato ao juízo responsável para adoção das medidas legais cabíveis.
A portaria prevê exceção apenas para pessoas que comprovem a necessidade de exercer atividade profissional dentro da área restrita. Nesses casos, será necessário apresentar requerimento, por meio da Defensoria Pública ou de advogado particular, acompanhado da documentação comprobatória, para análise e autorização prévia da Justiça.
