O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 0003/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda e publicada no Diário Oficial Eletrônico. O documento consta no Diário Eletrônico da instituição.
A investigação tem como foco a suspeita de que servidores nomeados para cargos em comissão estariam recebendo remuneração sem exercer, de fato, as atribuições correspondentes às funções, o que pode configurar prejuízo ao erário.
De acordo com o MPAC, a apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00000669-9, instaurada para verificar indícios de irregularidades nas nomeações. Durante a fase inicial, a Câmara Municipal foi oficiada e encaminhou portarias de nomeação e exoneração, além de esclarecimentos preliminares. No entanto, diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato e da necessidade de novas diligências, o Ministério Público decidiu aprofundar a investigação por meio do Procedimento Preparatório.
A promotoria destaca que a apuração busca confrontar as nomeações formais com a efetiva prestação de serviço, identificar eventual dano ao erário e verificar a existência de dolo, requisito exigido pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
O procedimento tem como objeto específico apurar “a possível prática de ato de improbidade administrativa consistente no recebimento de remuneração por pessoas ocupantes de cargos em comissão, sem a correspondente prestação de serviço e sem o efetivo exercício das atribuições funcionais”.
Como parte das medidas adotadas, o MPAC determinou o registro do procedimento no sistema interno do órgão, a publicação da portaria no Diário Oficial e a requisição de novos documentos e informações consideradas essenciais para a elucidação dos fatos.
