O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania, instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar, fiscalizar, promover e articular medidas voltadas à segurança viária, à paz no trânsito e à paz social. A iniciativa foi oficializada pela Portaria nº 017/2025/PEDDH-C, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa na quarta-feira (17).
A medida considera diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e metas da Agenda 2030 da ONU. Segundo o promotor, o alto índice de acidentes de trânsito no Brasil constitui grave problema de saúde pública, afetando diretamente a vida, a dignidade e a convivência pacífica na sociedade.
Ações previstas
O procedimento prevê uma série de ações integradas, entre elas:
Análise das condições de sinalização, infraestrutura e fiscalização do trânsito em áreas urbanas e rurais;
Coleta e sistematização de dados estatísticos sobre acidentes, com identificação de pontos críticos, horários de maior incidência, causas predominantes e perfis das vítimas;
Articulação com órgãos públicos como RBTrans, Detran, Polícia Militar, unidades de saúde e demais entidades responsáveis, para construção de estratégias de prevenção;
Promoção de campanhas educativas, com foco em respeito no trânsito, redução de velocidade e valorização da vida;
Proposição de medidas administrativas, legislativas ou judiciais para proteção dos usuários do trânsito e redução dos índices de acidentes.
Solicitação de informações à RBTrans
Como parte das diligências, o MPAC solicitou à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) que, no prazo de 40 dias, envie uma série de informações e comprovações documentais, incluindo:
Existência de análises sobre sinalização, infraestrutura e fiscalização do trânsito;
Coleta e análise estatística de acidentes, com identificação de pontos críticos e causas predominantes;
Articulação com outros órgãos para ações preventivas integradas;
Promoção de campanhas educativas;
Propostas de medidas para proteção da vida e fortalecimento da paz social.
Além disso, a RBTrans deverá encaminhar dados estatísticos dos últimos 24 meses sobre:
Número total de acidentes, vítimas e tipos de veículos envolvidos;
Locais de maior incidência de acidentes e horários críticos;
Principais fatores de risco identificados;
Medidas já implementadas para reduzir acidentes.
Relatório final
Ao final do procedimento, será elaborado um relatório circunstanciado com diagnóstico das condições de segurança viária no estado, análise dos índices de acidentes, medidas adotadas e propostas para atuação futura.
