O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Feijó, instaurou o Procedimento Administrativo referente à Notícia de Fato n.º 09.2025.00004185-2, após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) sobre a situação degradante das escolas rurais estaduais do município. A iniciativa foi formalizada pela Portaria n.º 20/2025/PJCÍVEL, assinada pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes.
O procedimento tem como base os dispositivos constitucionais que asseguram prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, além de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que autorizam o Ministério Público a instaurar procedimentos administrativos e requisitar informações de órgãos públicos.
A instauração decorre de denúncia enviada pelo Sinteac, relatando problemas estruturais graves em escolas da zona rural de Feijó, incluindo ambientes insalubres e riscos diversos. Em resposta inicial, a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) enviou o Ofício n.º 13105/2025/SEE, apresentando diagnóstico e plano de ação que reconhece deficiências em dez unidades rurais e indica medidas corretivas que deverão ser fiscalizadas pelo MPAC.
Com a abertura do procedimento, o Ministério Público determinou uma série de medidas. A SEE deverá, no prazo de 30 dias, apresentar um plano de ação executivo contendo cronograma detalhado de obras, orçamento destinado e identificação do setor responsável pela fiscalização. Também deverá encaminhar relatório das providências já adotadas, especialmente nas unidades classificadas como de prioridade urgente, além de informações sobre ações destinadas a garantir condições dignas de trabalho aos profissionais da educação.
A promotoria ainda solicitou o envio de relatórios fotográficos atualizados das escolas rurais, para acompanhamento e comparação das melhorias implementadas.
A portaria foi registrada no Sistema SAJ/MP e será publicada no Diário Eletrônico do MPAC, uma vez que não há sigilo no procedimento. A promotora nomeou os servidores Eduardo Oliveira Santos e Terezinha Damascono Taumaturgo para secretariar os trabalhos.
A determinação foi assinada em Feijó, no dia 10 de dezembro de 2025, pela promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moraes.
