O prefeito de Santa Rosa do Purus, José Altamir Taumaturgo Sá, assinou nesta quinta-feira, 10, o Decreto nº 06, que autoriza a delegação de competência para ordenação de despesas a secretários municipais, assessores, diretores e chefes de setor da administração pública.
A medida visa descentralizar a gestão orçamentária e tornar a execução das despesas públicas mais ágil e eficiente, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e segregação de funções.
A delegação de competência também se estende aos substitutos legais durante afastamentos dos titulares, como em casos de férias ou licenças. No entanto, o decreto proíbe a autorização de qualquer despesa sem a devida comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira. A responsabilidade por esse atesto caberá à Secretaria Municipal de Finanças.
Os agentes públicos que atuarem como ordenadores de despesa responderão civil, administrativa e criminalmente pelos atos praticados, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado. Além disso, uma Comissão de Controle Interno será responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento do decreto, devendo comunicar ao prefeito qualquer irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária.
O decreto também determina que todas as notas de empenho passem a identificar o nome e o cargo do ordenador de despesa responsável, bem como o fundamento legal da delegação.
Redação Cipó News
