A Prefeitura de Rio Branco concluiu a versão final do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua, em resposta ao Ofício nº 112/2025 – PGM-JUD. O documento, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), busca estabelecer diretrizes, metas e ações intersetoriais voltadas à inclusão e proteção social desse grupo populacional.
O plano segue os princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua e tem como objetivo orientar o poder público e as organizações da sociedade civil na formulação de políticas integradas, voltadas à promoção da dignidade e da cidadania. A proposta reconhece que a presença de pessoas vivendo nas ruas não se restringe mais às grandes metrópoles, mas se tornou realidade também em municípios de médio e pequeno porte, como Rio Branco.
De acordo com o texto, fatores como ruptura de vínculos familiares, desemprego, uso de drogas, transtornos mentais e exclusão social são apontados como causas recorrentes dessa condição. Por isso, o plano defende uma abordagem intersetorial e articulada, que envolva diferentes políticas públicas — assistência social, saúde, habitação, educação, segurança e direitos humanos — de forma integrada.
O documento também define a população em situação de rua como um “grupo populacional heterogêneo, caracterizado pela pobreza extrema, fragilidade de vínculos familiares e ausência de moradia convencional regular”, conforme o conceito adotado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Entre os instrumentos destacados estão o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), o Serviço Especializado para População em Situação de Rua (SEPSR) e o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), responsáveis pela execução direta das ações planejadas. O plano prevê ainda campanhas educativas e ações de combate ao estigma, à discriminação e à invisibilidade social enfrentada por esse público.
Diagnóstico da Situação em Rio Branco
Com base em levantamento da SASDH, em abril de 2025 foram registradas 657 pessoas em situação de rua em Rio Branco, cadastradas no Centro POP. Outras 430 pessoas constam no Cadastro Único (CadÚnico). A maioria se concentra na região central da capital acreana.
O levantamento aponta que 83,56% da população é masculina e 16,44% feminina, sendo 80,4% pessoas negras. Em relação à escolaridade, 62,54% são alfabetizadas, enquanto 9,33% não sabem ler nem escrever.
Segundo o Censo 2022 do IBGE, Rio Branco possui 364.756 habitantes, e as pessoas em situação de rua representam cerca de 0,18% da população total.
Compromisso e execução
O plano reafirma o compromisso da Prefeitura com os marcos legais da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS), o Decreto Federal nº 7.053/2009, a Resolução CNAS nº 109/2009 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 976, que reforça a responsabilidade dos municípios na proteção e inclusão social dessa população.
Ministério Público quer revisar prazos e estratégias
Em relação à apresentação do plano na ação judicial em curso, o promotor de Direitos Humanos do MPAC, Talles Ferreira, afirmou que pretende discutir o documento com os atores envolvidos e com as próprias pessoas em situação de rua.
Segundo ele, os prazos previstos são longos diante da urgência do problema e o texto “não contempla adequadamente os anseios por dignidade, saúde, acolhimento, trabalho e autonomia”. “Vou ouvir a sociedade civil, os órgãos envolvidos e as pessoas em situação de rua. Promoverei uma audiência pública para debater o plano apresentado à juíza. Considero que os prazos de execução são muito longos, o que compromete a eficácia das ações. Além disso, o plano não detalha todos os direitos nem as estratégias para sua implementação”, declarou o promotor.
