Em uma decisão com impacto direto sobre a gestão pública em todo o país, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados, o Distrito Federal e municípios deverão seguir os mesmos padrões de transparência e rastreabilidade já exigidos para as emendas parlamentares federais. A medida visa fortalecer o controle social e impedir práticas obscuras na destinação de recursos públicos.
A partir de 2026, a liberação de verbas oriundas de emendas estaduais, distritais e municipais estará condicionada à comprovação, junto aos respectivos tribunais de contas, do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal. Esse dispositivo obriga a divulgação pública e eletrônica de dados orçamentários e fiscais, garantindo acesso à origem e ao destino final dos recursos.
Segundo Dino, restringir a transparência apenas ao nível federal perpetua problemas como falta de planejamento, fragmentação e ausência de controle social nas esferas locais. “Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao plano federal”, afirmou o ministro.
Um estudo citado na decisão, elaborado pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, revela um cenário preocupante: apenas três dos 27 estados brasileiros divulgam informações completas sobre emendas parlamentares. Outros 23 apresentam dados parciais, e um sequer fornece dados essenciais. No âmbito municipal, cerca de 37% das cidades não publicam nenhuma informação sobre os repasses recebidos.
O Acre, por exemplo, figura entre os três estados com pior desempenho no Índice de Transparência e Governança Pública, ocupando a 25ª posição no ranking divulgado em abril de 2025. O levantamento avalia a abertura de dados, a governança orçamentária e o cumprimento das normas de acesso à informação.
Entre os principais entraves estão: falta de identificação dos beneficiários finais; ausência de histórico de execução e dados em formatos incompatíveis com os sistemas oficiais.
Além disso, a decisão mobiliza os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, além dos ministérios públicos de contas, para fiscalizar a conformidade dos orçamentos locais. O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e Inovação foram acionados para apoiar os entes subnacionais com treinamentos, manuais e suporte técnico, e uma audiência pública foi marcada para março de 2026, quando os órgãos de controle deverão apresentar os primeiros resultados das ações de adequação.
A luta contra o “orçamento secreto”
Desde que o STF declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto” (mecanismo que permitia a distribuição de bilhões de reais em emendas de relator sem transparência), em dezembro de 2022, diversas medidas vêm sendo adotadas para garantir maior transparência na execução das emendas parlamentares. Entre elas estão a reformulação do Portal da Transparência, a integração de dados à plataforma Transferegov.br e a promulgação da Lei Complementar nº 210/2024.
Com a nova determinação, Flávio Dino reforça o compromisso da Corte com a transparência federativa e critica o uso indevido do orçamento público: “O erário existe para servir à coletividade, não para gerar fortunas e benesses privadas”, declarou.
