O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) citou o ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus, Genival Sales de Moura, para apresentar defesa no âmbito de uma Tomada de Contas Especial que investiga o pagamento de gratificação natalina (13º salário) e do adicional de um terço de férias a vereadores sem a comprovação de norma legal que autorizasse os benefícios. O documento saiu no Diário Eletrônico nesta quarta-feira, 22.
A citação foi publicada nesta quarta-feira (22) e integra o Processo nº 146.800, relatado pela conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa.
Segundo o TCE-AC, a Tomada de Contas Especial foi instaurada em cumprimento ao Acórdão nº 13.855/2023, com o objetivo de quantificar eventual dano aos cofres públicos e individualizar as responsabilidades decorrentes dos pagamentos considerados irregulares.
De acordo com o despacho, Genival Sales de Moura, que presidia a Câmara Municipal à época dos fatos, terá 15 dias úteis para apresentar defesa, documentos e esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no Relatório Complementar de Análise Técnica.
O Tribunal alerta que, caso o ex-gestor não apresente manifestação dentro do prazo estabelecido, poderá ser declarado revel, conforme prevê a Lei Complementar Estadual nº 38/1993, permitindo o prosseguimento do processo com base nos elementos já constantes nos autos.
O relatório técnico que fundamenta a apuração está disponível para consulta no Portal do Gestor e no Sistema de Processo Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Acre, mediante acesso autorizado aos responsáveis.
