O vereador Fábio Araújo (MDB) protocolou um ofício solicitando à Procuradoria-Geral do Município (PGM) a cópia integral do processo administrativo que embasou o parecer jurídico sobre o Projeto de Lei do subsídio ao transporte coletivo em Rio Branco.
A solicitação foi feita após o parlamentar identificar uma discrepância de mais de R$ 6 milhões entre o texto analisado pela PGM e a versão enviada à Câmara Municipal para votação. Segundo Araújo, as diferenças no valor final aprovado precisam ser esclarecidas para garantir transparência no uso dos recursos públicos.
No documento enviado ao procurador-geral do município, Joseney Cordeiro da Costa, o vereador destaca que o acesso aos processos administrativos não submetidos a sigilo é um direito garantido pela Constituição e reforça a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo.
“Essas informações são imprescindíveis para que possamos entender a lógica da majoração no projeto aprovado, já que o parecer cita dados que não constam no texto analisado pela Câmara”, afirmou o parlamentar.
O vereador pediu que a cópia integral do processo seja disponibilizada em até 20 dias, prazo prorrogável por mais dez, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
