O Governo do Acre afirmou, nesta sexta-feira, 25, que a Expoacre 2026 será realizada, apesar da decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu os atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para contratação de organizações da sociedade civil (OSCs) responsáveis pela execução do evento.
Em nota divulgada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, o Executivo estadual sustenta que a decisão do TCE não impede a realização da feira, mas alcança apenas o modelo de parceria utilizado para contratar as entidades responsáveis pela organização da Expoacre.
Na nota divulgada nesta sexta, o governo reafirma que o procedimento anteriormente utilizado possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O Executivo também informa que já adotou as medidas jurídicas cabíveis contra a decisão cautelar e mantém o entendimento de que o modelo empregado é legítimo.
Ainda assim, afirma que, diante das “controvérsias” levantadas pelo Tribunal de Contas, decidiu buscar uma nova forma de executar a feira para garantir transparência, segurança jurídica e a realização da Expoacre.
Segundo a Casa Civil, o compromisso da administração estadual é assegurar que a maior feira de negócios e entretenimento do Acre aconteça, preservando o interesse público, a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
Veja a nota na íntegra:
A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.
O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.
O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.
