O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ampliou a investigação sobre possíveis irregularidades no Loteamento Jardim Primavera, em Cruzeiro do Sul. O Inquérito Civil foi instaurado originalmente em 2020 e passou por um aditamento para definir com maior precisão os pontos que serão analisados pelo órgão.
a investigação apontam, em tese, possíveis casos de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APPs), além de ocupação ou descaracterização de áreas verdes e institucionais.
Também estão sob análise possíveis alterações na destinação de bens públicos decorrentes do parcelamento do solo, além de questões relacionadas à implantação da infraestrutura urbanística obrigatória e à regularidade dos atos administrativos e registrais que deram origem ao loteamento.
Investigação foi reorganizada
De acordo com a Promotoria de Justiça, a reorganização do procedimento teve como objetivo delimitar melhor os fatos investigados e evitar que diferentes apurações tratassem dos mesmos assuntos.
As questões relacionadas ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em outubro de 2020, bem como a execução das obras de infraestrutura previstas no acordo, passaram a ser acompanhadas em outro procedimento administrativo.
Com a mudança, o Inquérito Civil nº 06.2019.00000603-5 continuará voltado especificamente às possíveis irregularidades ambientais, urbanísticas, registrais e patrimoniais relacionadas ao loteamento.
Pontos analisados pelo Ministério Público
Entre os principais pontos que permanecem sob investigação estão a possível ocupação, utilização, cessão ou alienação irregular de áreas institucionais e a eventual descaracterização de áreas verdes.
O MPAC também apura possíveis intervenções em Áreas de Preservação Permanente, supressão de vegetação e outras formas de degradação ambiental.
Além das questões ambientais, estão sendo analisadas a regularidade do parcelamento do solo, a validade dos atos administrativos e registrais relacionados ao empreendimento e a existência e suficiência das garantias exigidas para a implantação da infraestrutura.
O procedimento também busca verificar eventual responsabilidade civil, administrativa ou criminal de agentes públicos e particulares, caso sejam identificadas irregularidades.
A Promotoria determinou ainda o encaminhamento de peças consideradas pertinentes à autoridade policial para que sejam apurados fatos que, em tese, possam configurar infrações penais ambientais.
O MPAC determinou a continuidade das diligências e a coleta de documentos necessários para esclarecer a situação do empreendimento.
Após o cumprimento das medidas, o procedimento deverá retornar à Promotoria de Justiça para nova análise e definição das providências cabíveis.
Até o momento, a investigação trata de possíveis irregularidades que ainda estão sendo apuradas, não representando, por si só, conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade dos envolvidos.
