O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em Inquérito Civil um procedimento que apura as condições ambientais, sanitárias e estruturais do cemitério municipal de Jordão, no interior do Acre.
A decisão foi assinada pelo promotor de Justiça Lucas Bruno Iwakami, em Tarauacá, no dia 13 de setembro de 2026. O procedimento preparatório nº 06.2026.00000169-7 investigava a situação do cemitério, que, segundo os elementos reunidos pelo MPAC, estaria praticamente esgotado e instalado em uma área considerada inadequada para a continuidade das atividades.
De acordo com o despacho, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realizou uma vistoria no local e constatou que o cemitério está totalmente ocupado, próximo a uma área de preservação permanente do Rio Tarauacá e sujeito a alagamentos. O órgão técnico apontou a necessidade urgente de identificar uma nova área e iniciar o processo de licenciamento ambiental.
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) também informou ao Ministério Público que o atual cemitério não atende aos parâmetros técnicos mínimos exigidos e está localizado em uma área sujeita à influência de alagações.
Segundo o IMAC, a regularização do espaço depende da formalização de um processo ambiental, mediante protocolo do pedido de Licença de Regularização de Operação (LRO). A escolha de uma nova área para a implantação de um futuro cemitério, por sua vez, deverá ser providenciada pelo próprio município, podendo contar com apoio técnico da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) ou de consultoria especializada.
Tentativa de contratação não teve propostas
Durante a apuração, a Prefeitura de Jordão informou ao MPAC que havia aberto a Dispensa Física nº 009/2026 para contratar consultoria e assessoria técnica ambiental. O objetivo era elaborar estudos para a regularização do cemitério atual e identificar uma nova área para a construção de um futuro espaço.
O procedimento, entretanto, foi considerado fracassado devido à ausência de propostas.
Após a tentativa de contratação, a prefeitura informou ter solicitado apoio técnico ao IMAC, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e à AMAC. O Ministério Público, contudo, apontou que ainda era necessário comprovar a efetiva adoção das medidas para a regularização ambiental e para a solução definitiva do problema.
MPAC vai cobrar novas informações
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o MPAC determinou novas diligências para verificar se as irregularidades permanecem e quais providências estão sendo adotadas pelo município.
A Prefeitura de Jordão terá 10 dias para informar, entre outros pontos, se abriu um novo procedimento para contratar consultoria ambiental após o fracasso da Dispensa nº 009/2026 e, caso exista, encaminhar cópia dos documentos.
O município também deverá informar se já formalizou junto ao IMAC o processo de regularização ambiental do cemitério, incluindo eventual pedido de Licença de Regularização de Operação.
Caso o procedimento ainda não tenha sido iniciado, a prefeitura deverá apresentar quais medidas concretas estão sendo adotadas e indicar uma previsão para a formalização.
Outro ponto solicitado pelo MPAC é a informação sobre a existência de uma área já identificada para a implantação de um novo cemitério municipal, acompanhada dos estudos, levantamentos e demais documentos eventualmente produzidos.
A prefeitura também deverá informar quais medidas estão sendo tomadas para reduzir os riscos ambientais e sanitários decorrentes da utilização do atual cemitério enquanto a solução definitiva não é implementada.
O MPAC determinou ainda que a SEMA/AC e a AMAC sejam oficiadas para informar, também no prazo de 10 dias, se receberam os pedidos de apoio técnico encaminhados pela Prefeitura de Jordão.
Os órgãos deverão informar quais providências ou orientações foram adotadas em relação à regularização do atual cemitério e à identificação de uma nova área para sua implantação.
