A Prefeitura de Porto Walter publicou nesta quarta-feira, 29, o Decreto nº 58/2025, que estabelece a obrigatoriedade do recadastramento dos servidores públicos efetivos e estáveis ativos da administração municipal. O objetivo é atualizar os dados funcionais e melhorar a gestão de recursos humanos.
O recadastramento será realizado entre os dias 29 de janeiro e 10 de fevereiro de 2025, exclusivamente na Diretoria de Recursos Humanos (RH) da Secretaria Municipal de Administração, das 7h30 às 13h30. Os servidores deverão comparecer pessoalmente e apresentar documentos como CPF, RG, Carteira de Trabalho, título de eleitor, comprovante de endereço, certidões, contracheque e outros itens exigidos pelo decreto.
A atualização cadastral é obrigatória, e quem não cumprir o prazo terá o pagamento suspenso até a regularização da situação. Em casos de moléstia grave, o servidor poderá apresentar justificativa e documentação comprobatória para solicitar prazo adicional.
Para garantir a transparência do processo, foi criada a Comissão Municipal de Recadastramento, responsável por receber e conferir os documentos, além de elaborar um relatório detalhado com os dados coletados. O decreto também prevê penalidades para quem prestar informações falsas.
