A Câmara Municipal de Rio Branco publicou nesta quinta-feira, 03, a Resolução Legislativa nº 13/2026, que cria a Procuradoria Especial do Transporte Público. O novo órgão terá a função de fiscalizar, assessorar e defender os interesses dos usuários do transporte coletivo na capital acreana.
A proposta, aprovada pelo Plenário e promulgada pela Mesa Diretora, prevê que a Procuradoria será composta por um ou mais vereadores designados pelo Presidente da Câmara, com suporte técnico e administrativo da própria estrutura do Legislativo, sem a necessidade de criação de novos cargos.
Entre as atribuições do novo colegiado, estão o recebimento e encaminhamento de denúncias sobre qualidade, pontualidade, acessibilidade, superlotação e tarifas, além do acompanhamento da execução dos contratos de concessão e das licitações realizadas pelo Poder Executivo municipal.
A Procuradoria também poderá promover audiências públicas, debates e estudos técnicos, além de firmar parcerias com a sociedade civil, sindicatos e entidades representativas dos usuários. Outra competência é subsidiar tecnicamente as comissões permanentes da Casa e sugerir projetos de lei que visem melhorias no sistema, como integração tarifária e maior transparência nos contratos.
O texto da resolução garante à nova procuradoria atuação independente, mas em harmonia com os demais órgãos da Câmara Municipal.
A medida altera ainda a Resolução Legislativa nº 3, de 15 de agosto de 2023, incluindo o artigo 25-A, que reforça o papel da Procuradoria na coordenação de ações voltadas à fiscalização, assessoramento e defesa dos passageiros do transporte coletivo.
