A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre realizou reunião para apreciação e votação de matérias que estavam na pauta, resultando na aprovação de mais de 30 projetos de autoria parlamentar. Os trabalhos foram conduzidos com análise técnica das proposições, que seguiram para deliberação após emissão de pareceres favoráveis pelos membros da comissão.
Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do deputado Afonso Fernandes (SD), que institui o Programa Estadual de Suporte Psicológico e Emocional para Professores da Rede Pública de Ensino. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O Programa terá como objetivos: Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo aos professores da rede pública; desenvolver ações preventivas e educativas relacionadas à saúde mental no ambiente escolar; capacitar os profissionais da educação para lidar com questões emocionais e psicológicas no contexto escolar e promover a melhoria do ambiente de trabalho e das relações interpessoais nas escolas. O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Educação Cultura e Esportes (SEE), em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre).
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 86/2025, do deputado Adailton Cruz (PSB), que trata da obrigatoriedade de atendimento psicológico e nutricional para pacientes bariátricos e pessoas com distúrbios alimentares no âmbito estadual. O atendimento será realizado por equipe multiprofissional, composta no mínimo, por profissionais das áreas de Psicologia e Nutrição, devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais.
Ainda segundo a matéria, o acompanhamento psicológico e nutricional será ofertado nas seguintes fases: avaliação e preparação pré-operatória, no caso de pacientes bariátricos; acompanhamento durante o período de internação hospitalar; seguimento pós-operatório por período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, e atendimento contínuo para pessoas com distúrbios alimentares, conforme plano terapêutico individualizado.
Outro projeto aprovado foi o de autoria de Pedro Longo (PDT), nº 120/2025, dispondo sobre a inclusão do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos informes escolares de estudantes diagnosticados com a condição.
O símbolo a que se refere o caput consiste em uma fita confeccionada com peças de quebra-cabeça coloridas, representando a diversidade do espectro autista. Segundo o PL, o símbolo poderá ser bordado ou afixado na parte frontal superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em quaisquer outros materiais que integrem o uniforme escolar, inclusive como acessório.
O uso do símbolo dependerá de solicitação ou autorização expressa dos pais ou responsáveis legais pelo estudante. Compete à direção das unidades escolares providenciar a fixação de cartazes informativos nas dependências das escolas, com o objetivo de divulgar o conteúdo desta Lei e promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Também de autoria do deputado Afonso Fernandes (SD), recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 167/2025, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio no Estado do Acre, a ser celebrado anualmente, no dia 13 de abril, data em que ocorreu o feminicídio de Sara Araújo de Lima, servidora da Fundação Hospitalar do Acre.
A data tem como objetivo, promover a conscientização da sociedade sobre a gravidade do feminicídio; fomentar o debate público acerca da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher; incentivar políticas públicas de proteção, apoio e acolhimento às vítimas de violência de gênero; apoiar ações educativas, campanhas de sensibilização e mobilizações comunitárias.
Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Manoel Moraes (Progressistas), e os demais membros, destacaram a importância das matérias aprovadas, que abrangem áreas como educação, saúde e garantia de direitos, reforçando o papel da CCJ na análise da constitucionalidade e relevância das propostas.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para tramitação em plenário.
