O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) tornou pública nesta terça-feira, 01, a instauração de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir contra condutores que não foram localizados por meio de notificação postal. A medida segue as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o documento, os condutores listados no edital estão sendo formalmente notificados da abertura do processo punitivo, com base no artigo 256, inciso III do CTB, que prevê a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como uma das penalidades aplicáveis a infrações de trânsito.
Os notificados terão 30 dias corridos, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito, caso desejem contestar a penalidade. A defesa deve ser protocolada na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Av. Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco, ou em qualquer unidade das Ciretrans, de acordo com os horários e procedimentos de cada posto.
O Detran informa que, caso não haja apresentação de defesa no prazo estipulado, o processo seguirá para julgamento à revelia. Nesse caso, será aplicada a suspensão do direito de dirigir por meio de decisão administrativa fundamentada, conforme prevê o artigo 265 do CTB.
Mais informações sobre os processos administrativos podem ser obtidas diretamente na sede da DSC ou pelo atendimento nas unidades do Detran espalhadas pelo estado
redação cipó news
