O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), assinou o Decreto nº 11.643, que estabelece nesta quinta-feira, 20, as regras para a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Poder Executivo durante o exercício financeiro deste ano. O decreto define diretrizes para o uso dos recursos estaduais, buscando garantir maior controle e eficiência na administração pública.
De acordo com o texto, o orçamento estadual será gerenciado por meio dos sistemas SAFIRA e SICAF/AC, plataformas responsáveis pelo registro e acompanhamento das movimentações financeiras e patrimoniais. As normas estabelecidas no decreto abrangem toda a administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Estado.
Os dirigentes dos órgãos estaduais serão responsáveis pelo cumprimento das normas, sob orientação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Além disso, a gestão orçamentária será monitorada regularmente para garantir que as despesas estejam alinhadas com as metas fiscais estabelecidas para o ano.
O decreto também estabelece metas bimestrais de arrecadação de receitas próprias do Tesouro Estadual. Caso essas metas não sejam atingidas, poderá haver limitação de gastos para evitar desequilíbrios fiscais. A execução orçamentária será realizada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações vigentes.
Além disso, as dotações orçamentárias foram distribuídas em cotas trimestrais, respeitando a disponibilidade financeira do Estado. No entanto, despesas consideradas essenciais, como pagamento de servidores, obrigações judiciais e investimentos prioritários, terão execução garantida independentemente das restrições orçamentárias.
O decreto também proíbe a criação de novas despesas sem a devida previsão no orçamento, exigindo justificativas detalhadas para qualquer aumento de gastos, especialmente os relacionados a pessoal e encargos sociais.
Para evitar irregularidades, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por orientar os órgãos estaduais sobre a correta execução dos recursos públicos. A SEPLAN e a SEFAZ também terão papel central no monitoramento da arrecadação e na reavaliação de metas fiscais ao longo do ano.
As solicitações de créditos adicionais deverão ser feitas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e seguir critérios rigorosos, como a comprovação da disponibilidade de recursos. Além disso, os órgãos estaduais deverão apresentar relatórios trimestrais sobre a conformidade da execução orçamentária em relação ao planejamento do Estado.
