O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, expediu recomendação ao Governo do Estado, à Prefeitura de Rio Branco e aos órgãos responsáveis pela organização e fiscalização da Cavalgada 2026, estabelecendo uma série de medidas para prevenir casos de maus-tratos aos animais durante o evento.
A recomendação integra um inquérito civil instaurado para acompanhar a adoção de providências que garantam a proteção e o bem-estar dos animais utilizados na tradicional cavalgada que abre oficialmente a programação da Expoacre. Segundo o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, a iniciativa leva em consideração ocorrências registradas em anos anteriores, além de notícias veiculadas pela imprensa sobre maus-tratos em eventos agropecuários.
Entre as determinações, o Ministério Público orienta que os organizadores exijam, no momento da inscrição, a apresentação da Guia de Trânsito Animal (GTA), exames negativos para anemia infecciosa equina e mormo, além do comprovante de vacinação contra influenza. Também recomenda que todos os animais participantes sejam devidamente identificados para facilitar a fiscalização durante o percurso.
O documento estabelece ainda que os participantes sejam informados e fiscalizados quanto à proibição de práticas que possam causar sofrimento aos animais. Entre elas estão o uso de esporas, chicotes, relhos, açoites e qualquer outro instrumento capaz de provocar ferimentos, bem como agressões, mutilações, abandono de animais feridos ou debilitados, falta de água e alimentação, excesso de carga, utilização de animais doentes ou sem vacinação e a montaria de mais de uma pessoa no mesmo animal.
Outra recomendação prevê que crianças e adolescentes somente participem montados quando acompanhados pelos pais ou responsáveis legais regularmente inscritos na cavalgada. O MPAC também orienta que os organizadores impeçam a participação de animais cegos, enfermos, enfraquecidos ou sem condições físicas para o evento.
Para garantir o cumprimento das medidas, o Ministério Público recomenda atuação integrada entre a Casa Civil, Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo (Sete), Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), Polícia Militar, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) e RBTrans, além dos demais órgãos envolvidos na organização da Cavalgada 2026.
Os órgãos públicos têm 24 horas para informar ao Ministério Público se irão acatar a recomendação. Além disso, foram convidados para uma reunião no próximo dia 21 de julho, às 14 horas, na sede do MPAC, onde deverão apresentar as medidas que serão adotadas para assegurar a proteção dos animais durante o evento.
Na recomendação, o Ministério Público alerta que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar na responsabilização de agentes públicos e particulares nas esferas administrativa, cível e criminal. O órgão ressalta que eventual prática de maus-tratos poderá ensejar a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), da Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), além de outras normas de proteção à fauna e ao meio ambiente.
