O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) determinou nesta sexta-feira, 14, embargos preventivos em três áreas de Reserva Legal localizadas nos municípios de Capixaba, Sena Madureira e Rio Branco, no Acre. As medidas visam a proteção ambiental e a recuperação de áreas desmatadas, proibindo atividades como criação de animais e cultivos agrícolas.
Os embargos foram estabelecidos pelos editais nº 7, 8 e 10 de 2025, assinados por Melissa de Oliveira Machado, superintendente do Ibama no estado. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aparece como interessado nos processos, uma vez que as áreas embargadas estão localizadas em Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) e em um Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE).
No município de Capixaba, foi embargada uma área de 1.284,89 hectares dentro do PDS Campo Alegre. Já em Sena Madureira, o embargo preventivo atingiu o PAE Riozinho Granada, afetando uma área de 28.525,22 hectares.
Em Rio Branco, o embargo foi aplicado sobre uma área de 1.164,65 hectares no PDS Nova Baixa Verde.
De acordo com a Instrução Normativa Ibama nº 15/2023, os embargos podem ser levantados administrativamente caso os interessados comprovem a regularidade ambiental da atividade desenvolvida nas áreas atingidas. O requerimento deve ser apresentado por pessoa física ou jurídica, e a responsabilidade por infrações ambientais individuais será apurada em processos administrativos próprios.
