A Prefeitura de Porto Walter publicou uma lei que regulamenta a concessão de benefícios eventuais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. A Lei nº 445/2026 foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9) e estabelece os tipos de assistência, os critérios para ter acesso e as responsabilidades do município.
Entre os benefícios previstos estão auxílio-natalidade, auxílio-funeral, aluguel social, auxílio-alimentação, auxílio-passagem, auxílio-mudança e assistência em situações de vulnerabilidade temporária. A legislação também inclui ajuda para obtenção de documentos e pagamento de fotografias necessárias à emissão da documentação civil.
O aluguel social será destinado a famílias que estejam temporariamente sem condições de garantir uma moradia adequada. A assistência poderá ser concedida em situações como perda ou interdição da residência, calamidade pública, risco de desabrigo, violência ou violação de direitos.
Já o auxílio-alimentação poderá ser oferecido por meio de cestas de alimentos, cartão, vale ou outra modalidade definida pela administração municipal. A quantidade e a composição deverão considerar, sempre que possível, o número de integrantes da família e suas necessidades específicas.
Quem poderá receber os benefícios?
A concessão dependerá de avaliação socioassistencial realizada por profissional habilitado. Entre os critérios considerados estão renda familiar, condições de moradia, composição familiar, desemprego, perda de renda, doenças, despesas extraordinárias e presença de crianças, idosos ou pessoas com deficiência.
Como referência, o município poderá estabelecer renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo. No entanto, a lei determina que a renda não seja avaliada isoladamente quando existirem outros fatores que indiquem vulnerabilidade social.
O atendimento pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) terá prioridade, mas a falta de acompanhamento anterior não poderá impedir a concessão do benefício quando houver necessidade de atendimento imediato.
Ajuda para documentos também está prevista
A legislação prevê assistência para pessoas que não possuem condições financeiras de custear a segunda via de documentos. Também poderá haver reembolso de despesas com fotografias exigidas para emissão da documentação civil.
Nesse caso, o benefício será limitado a uma concessão por pessoa em um período mínimo de 12 meses.
Os valores, prazos, documentos necessários e procedimentos para solicitar cada modalidade ainda serão definidos por regulamentação do Poder Executivo, respeitando as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
