A vereadora Elzinha Mendonça (PP) reapresentou na Câmara Municipal de Rio Branco um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos administrativos e políticos no município.
De acordo com o PL, fica vedada a nomeação para cargos na Administração Pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações, de indivíduos condenados por esses crimes, conforme previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e nos artigos 213 a 234 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
“A restrição começa a valer após o trânsito em julgado da decisão condenatória definitiva e se encerra com o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade”, estabelece o projeto.
Na legislatura passada, o PL foi aprovado na Câmara, mas vetado pelo prefeito Tião Bocalom, com a base governista mantendo o veto. Agora, diante da instabilidade da base aliada na nova gestão, Elzinha decidiu reapresentar a proposta.
