O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (23), resolução que muda uma regra sobre a escolta e a transferência de presos entre municípios do estado. A nova norma revoga um artigo da resolução anterior e foi assinada pelo secretário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), José Américo de Souza Gaia, e pelo presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), Marcos Frank Costa e Silva. A medida já está em vigor.
Na prática, o trecho revogado dizia que, nos casos que não envolvessem áreas de difícil acesso ou risco maior à segurança, as escoltas deveriam ser feitas exclusivamente pela Polícia Penal. A SEJUSP poderia dar apoio logístico, como transporte ou estrutura, mas apenas se houvesse disponibilidade e autorização.
Com a revogação desse artigo, essa regra específica deixa de valer. Os demais pontos da Resolução nº 57 continuam em vigor, incluindo a previsão de que transferências entre municípios precisam de autorização prévia do secretário da pasta e podem ser feitas por via terrestre, aérea ou fluvial, dependendo da necessidade.
A regulamentação também mantém a atuação conjunta entre SEJUSP, IAPEN e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme termo de cooperação firmado entre os órgãos para organizar o fluxo de transferências e recambiamentos de presos.
O governo não detalhou os motivos da mudança, mas a alteração mexe diretamente na forma como as escoltas intermunicipais são organizadas, especialmente nos casos considerados de rotina, sem risco elevado ou dificuldade de acesso.
