O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, obteve decisão favorável em ação civil pública para garantir melhorias na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (Upem). A ação foi ajuizada com o objetivo de assegurar condições adequadas de funcionamento e segurança na unidade prisional, incluindo a convocação de novos policiais penais e outras providências estruturantes.
Na decisão, a Justiça concedeu a antecipação de tutela e determinou que o Estado convoque e nomeie, no prazo de 30 dias, pelo menos 20 policiais penais aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – Sead/Iapen. Os profissionais deverão ser lotados na penitenciária de Sena Madureira.
Além disso, foi ordenada a capacitação de servidores para formação de um Grupo de Intervenção, com no mínimo 16 policiais penais distribuídos em quatro equipes. A Justiça também determinou que o Estado dobre o número de vagas para internos interessados em concluir a educação básica, aumentando de 40 para 80 alunos.
Outras medidas impostas incluem a regularização do banho de sol por duas horas diárias, a garantia das visitas e a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando fornecimento diário em horários fixos e com reserva técnica para emergências.
A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
