Nesta terça-feira, 30 de junho, teve início o I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, conduzido pelos tribunais de justiça estaduais e tribunais regionais federais. A iniciativa, que segue até 30 de julho, concentra esforços na reanálise de processos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, o mutirão busca revisar condenações por tráfico de drogas envolvendo pessoas detidas com menos de 40 gramas de maconha ou até seis pés da planta. Para a revisão, serão considerados critérios como a ausência de outras drogas, ausência de indícios de tráfico e ausência de elementos que indiquem reincidência.
A decisão do STF, proferida no ano passado, afastou o enquadramento criminal automático de porte de maconha para consumo pessoal, demandando dos tribunais uma revisão ampla e criteriosa das condenações já aplicadas.
No Acre, o esforço é liderado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJAC), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O desembargador Francisco Djalma destacou que a iniciativa representa um “marco histórico para o sistema de justiça brasileiro”.
A ação está alinhada aos objetivos do Plano Estadual Pena Justa, que visa reduzir o encarceramento em massa, promover o respeito aos direitos fundamentais e fortalecer uma justiça penal mais proporcional, humanizada e eficiente.
Redação Cipó News
